AREsp 2734504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação baseou-se em alegada violação de súmula e dispositivo constitucional, matéria que não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JR BEBIDAS LTDA; Agravante: ACILIO ALVES DE AMORIM JUNIOR; Agravante: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA; Agravante: ELINA GUIMARAES ALVES; Agravante: ACILIO ALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JR BEBIDAS LTDA

Agravante

ACILIO ALVES DE AMORIM JUNIOR

Agravante

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Agravante

ELINA GUIMARAES ALVES

Agravante

ACILIO ALVES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a fundamentação aponta violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigibilidade do título executivo e documentação de cédula de crédito comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação baseou-se em alegada violação de súmula e dispositivo constitucional, matéria que não se enquadra como lei federal nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial