AREsp 2783139 - DECISAO

AREsp 2783139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma concreta e dialética os fundamentos do acórdão recorrido, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão em entendimento pacífico desta Corte (ó bice da Súmula 83/STJ), e não foram apresentados precedentes do STJ ou distinções capazes de superar tal orientação; ademais, houve ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 438/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 438/stj +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 438/STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta para superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma concreta e dialética os fundamentos do acórdão recorrido, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão em entendimento pacífico desta Corte (ó bice da Súmula 83/STJ), e não foram apresentados precedentes do STJ ou distinções capazes de superar tal orientação; ademais, houve ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.