AREsp 2361134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; além disso, questões relativas a prévia liquidação e eventual excesso de execução estão obstadas pela preclusão e pelo limite de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial coincidente afasta a divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Preclusão, Liquidação De Sentença, Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Preclusão Liquidação De Sentença Execução +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 509, 511, 523 e 524, §2º, do CPC
  3. 3 preclusão de matéria sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; além disso, questões relativas a prévia liquidação e eventual excesso de execução estão obstadas pela preclusão e pelo limite de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a orientação jurisprudencial coincidente afasta a divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte agravante o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.