AREsp 2793926 - DECISAO

AREsp 2793926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ENGENTEC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

ENGENTEC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.