AREsp 2678028 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão de inadmissão foi publicada em 21/02/2024 e o agravo em recurso especial foi interposto em 14/05/2024, além de a parte haver inicialmente manejado agravo interno manifestamente incabível, o que constitui erro grosseiro e não interrompeu o prazo recursal, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: GERUZA MARIA DA COSTA; Agravante: JOSE AMANCIO DA COSTA; Agravante: SHIRLEY COELHO COSTA; Agravante: IVANETE MARIA DA CONCEICAO COSTA HORMINIO; Agravante: JAIME AMANCIO DA COSTA; Agravante: LUCIANA DE SOUZA COSTA; Agravante: MARIA GERUZA MEDEIROS; Agravante: JOSE HORMINIO FILHO; Agravante: GIVALDO DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestivo)
- Outcome
- agravo não conhecido (não conheço do agravo).
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Doação, Incapacidade
Case Brief
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Parties
GERUZA MARIA DA COSTA
Agravante
JOSE AMANCIO DA COSTA
Agravante
SHIRLEY COELHO COSTA
Agravante
IVANETE MARIA DA CONCEICAO COSTA HORMINIO
Agravante
JAIME AMANCIO DA COSTA
Agravante
LUCIANA DE SOUZA COSTA
Agravante
MARIA GERUZA MEDEIROS
Agravante
JOSE HORMINIO FILHO
Agravante
GIVALDO DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestivo)
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva do agravo em recurso especial
- 2 Erro grosseiro ao interpor agravo interno em vez de agravo em recurso especial
- 3 Ônus da prova sobre incapacidade para anular doação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a decisão de inadmissão foi publicada em 21/02/2024 e o agravo em recurso especial foi interposto em 14/05/2024, além de a parte haver inicialmente manejado agravo interno manifestamente incabível, o que constitui erro grosseiro e não interrompeu o prazo recursal, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Orders
- Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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