AREsp 2832618 - DECISAO

AREsp 2832618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, sendo insuficientes alegações genéricas, de modo que os fundamentos não impugnados permanecem, o que impõe o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Exigência de impugnação concreta, específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada, sendo insuficientes alegações genéricas, de modo que os fundamentos não impugnados permanecem, o que impõe o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.