AREsp 2743410 - DECISAO

AREsp 2743410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), a fundamentação apresentada é deficiente quanto ao apontamento de violação do art.107 do CC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do CC (Súmula 211/STJ) e o pedido implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 17%.

Parties
Autor: MB GUINCHOS LTDA.; Réu: PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JÚNIOR LTDA. (PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JÚNIOR - EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj, 568/stj), Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj, 568/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MB GUINCHOS LTDA.

Autor

PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JÚNIOR LTDA. (PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JÚNIOR - EIRELI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão atacada por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de violação do art. 107 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), a fundamentação apresentada é deficiente quanto ao apontamento de violação do art.107 do CC (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do CC (Súmula 211/STJ) e o pedido implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.