AREsp 2684639 - DECISAO

AREsp 2684639 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou a apresentação de questões constitucionais e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS AMARAL FEU; Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS AMARAL FEU

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que apontou a apresentação de questões constitucionais e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previamente fixados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.