AREsp 2807601 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida refutação efetiva, específica e motivada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ que veda agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: C. FRANKEN COBRANÇAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Precedentes

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Precedentes

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
2 Ausência de comprovação do recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.