AREsp 2737783 - DECISAO

AREsp 2737783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigido que o agravante demonstre a não pacificação da matéria ou indique precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por falta dessa impugnação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ às alegações genéricas.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 12, Inciso VI, Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 12, Inciso Vi, Lei N. 9.656/1998 Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigido que o agravante demonstre a não pacificação da matéria ou indique precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por falta dessa impugnação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.