AREsp 2843330 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas n. 282 e 356 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto às Súmulas n. 282 e 356 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.