AREsp 2707786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegar genericamente que não se pretende revolver provas ou que cabe revaloração probatória.

Parties
Agravante: KUNZLER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade/juízo De Prelibação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade/juízo De Prelibação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KUNZLER & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Verificação de se houve usurpação de competência pelo tribunal de origem ao realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegar genericamente que não se pretende revolver provas ou que cabe revaloração probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015