AREsp 2673966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte, sendo inadmissível o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTHRON SERVIÇOS MÉDICOS CARAGUATATUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

ARTHRON SERVIÇOS MÉDICOS CARAGUATATUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, obrigatório nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência da Corte, sendo inadmissível o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015