AREsp 2738418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas (como usurpação de competência) para impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.