AREsp 2729406 - ACORDAO

AREsp 2729406 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque a republicação do acórdão não alterou as razões de decidir e, portanto, não reabriu o prazo para novo recurso especial; além disso, a agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão por inépcia (art. 1.029 do CPC), razão pela qual incide o óbice do art. 932, III do CPC ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO AURELIANO DE SOUZA CUNHA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Recurso Especial, Republicação De Acórdão E Prazo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Recurso Especial Republicação De Acórdão E Prazo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AURELIANO DE SOUZA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a republicação de acórdão reabre o prazo para interposição de novo recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento de inépcia que motivou a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a republicação do acórdão não alterou as razões de decidir e, portanto, não reabriu o prazo para novo recurso especial; além disso, a agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão por inépcia (art. 1.029 do CPC), razão pela qual incide o óbice do art. 932, III do CPC ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.