AREsp 2761190 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada justificada pelas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmulas 7 E 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JACKSON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento de pena à luz da pena fixada e das circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices sumulares indicados pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus da impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada justificada pelas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido