AREsp 2771067 - DECISAO

AREsp 2771067 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Camarões JK Restaurante Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Camarões JK Restaurante Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência dos arts. 186 e 402 do CC, 434 e 373, II, do CPC, e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.