AREsp 2797132 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo essa impugnação exigida pela legislação e pela jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido.
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido.
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 como fundamento para não admissão
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo essa impugnação exigida pela legislação e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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