AREsp 2762752 - DECISAO

AREsp 2762752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 112 e 113, §1º, V, do CC), configurando ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF), e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (descumpridos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: MALAQUIAS TAVARES JUNIOR; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Reparação Por Dano Material, Lucros Cessantes
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ação De Reparação Por Dano Material Lucros Cessantes

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Parties

MALAQUIAS TAVARES JUNIOR

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 112 e 113, §1º, V, do CC)
  2. 2 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 112 e 113, §1º, V, do CC), configurando ausência de prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF), e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (descumpridos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.