AREsp 2624907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou, com o cotejo exigido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório invocada para afastar a Súmula 7/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade ligados à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, não se demonstrou, com o cotejo exigido, a prescindibilidade do reexame fático-probatório invocada para afastar a Súmula 7/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.