AREsp 2730218 - DECISAO

AREsp 2730218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 211, 282 E 356, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 211, 282 E 356 Impugnação Específica De Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento que impede apreciação do dissídio jurisprudencial e impede a admissão pelo art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e articulada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.