AREsp 2694151 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: REAL-SOM ELETRÔNICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

REAL-SOM ELETRÔNICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em caso de dissociação das razões do recurso especial com o acórdão recorrido
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015