AREsp 2689902 - ACORDAO

AREsp 2689902 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, p. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência sobre a incidência da Súmula 284/STF; por tais motivos, não se alterou o decisum de inadmissibilidade. Foi também decidido não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender que o mero inconformismo não autoriza automaticamente a sanção quando não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, p. único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em conformidade com a jurisprudência sobre a incidência da Súmula 284/STF; por tais motivos, não se alterou o decisum de inadmissibilidade. Foi também decidido não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender que o mero inconformismo não autoriza automaticamente a sanção quando não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.