REsp 2165251 - DECISAO

REsp 2165251 - DECISAO

Por ter sido interposto agravo em recurso especial quando caberia agravo interno, configurou-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual a petição não foi conhecida.

Parties
Requerente: JAQUELINE MACIEL RODRIGUES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição Não Conhecida
Outcome
petição não conhecida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MACIEL RODRIGUES MACEDO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro quando interposto agravo em recurso especial no lugar de agravo interno

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto agravo em recurso especial quando caberia agravo interno, configurou-se erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual a petição não foi conhecida.

Court Disposition

petição não conhecida

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 479-494.
  • Publique-se.