AREsp 2694225 - ACORDAO

AREsp 2694225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) apontado pelo Tribunal de origem, de modo que, por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre preclusão e vedação à inovação recursal, o agravo não satisfaz os requisitos de admissibilidade e sua complementação em sede regimental não pode suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: WALMIR EGGERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro, Absolvição, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Trânsito Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALMIR EGGERTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício de fundamentação do recurso especial (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) apontado pelo Tribunal de origem, de modo que, por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre preclusão e vedação à inovação recursal, o agravo não satisfaz os requisitos de admissibilidade e sua complementação em sede regimental não pode suprir tal deficiência.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.