AREsp 2792580 - DECISAO

AREsp 2792580 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ, o que, por força da Súmula 182 do STJ e da exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ, o que, por força da Súmula 182 do STJ e da exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, impede o conhecimento do agravo; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).