AREsp 2789236 - DECISAO

AREsp 2789236 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, inexistindo contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, inexistindo contraposição clara e específica aos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.