AREsp 2757089 - DECISAO

AREsp 2757089 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se ao apreciar as alegações de nulidade, concluiu pela existência de alienação fiduciária na matrícula mas que sua omissão no contrato não torna o negócio nulo, entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos arts. 166 e 167 do Código Civil e que eventual invalidação por falta de anuência do credor fiduciário deve ser arguida pelo próprio banco; assim não houve negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a condenação que constituiu o título executivo judicial relativo à multa contratual.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN APARECIDA STRAPASSON; Credor Fiduciário (consta Na Matrícula): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Monitória, Alienação Fiduciária, Nulidade Contratual, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Monitória Alienação Fiduciária Nulidade Contratual Cláusula Penal +1 more

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Parties

JEAN APARECIDA STRAPASSON

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Credor Fiduciário (consta Na Matrícula)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade do contrato por omissão de informação sobre alienação fiduciária
  3. 3 Dever do adquirente de consultar matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se ao apreciar as alegações de nulidade, concluiu pela existência de alienação fiduciária na matrícula mas que sua omissão no contrato não torna o negócio nulo, entendeu que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade dos arts. 166 e 167 do Código Civil e que eventual invalidação por falta de anuência do credor fiduciário deve ser arguida pelo próprio banco; assim não houve negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a condenação que constituiu o título executivo judicial relativo à multa contratual.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.