AREsp 2779696 - DECISAO

AREsp 2779696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque o exame das questões apontadas demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO LUAN COSTA DE OLIVEIRA; Agravante: JOEL QUINTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO LUAN COSTA DE OLIVEIRA

Embargante

JOEL QUINTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 505, caput, 507, 508 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e porque o exame das questões apontadas demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.