AREsp 2805182 - DECISAO

AREsp 2805182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem contrapôs, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no CPC/2015, no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).