AREsp 2703817 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 518/STJ), e por serem as alegações apresentadas meramente genéricas, o agravo em recurso especial não foi conhecido e, consequentemente, o agravo interno foi improvido, tendo-se aplicados os princípios de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica como insuficiente para atacar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 518/STJ), e por serem as alegações apresentadas meramente genéricas, o agravo em recurso especial não foi conhecido e, consequentemente, o agravo interno foi improvido, tendo-se aplicados os princípios de preclusão consumativa e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que inadmitiu o recurso especial por falta de impugnação específica (mencionado óbice: Súmula 518/STJ).