AREsp 2757870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem (especialmente sobre a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC); as alegações genéricas não atendem ao ônus recursal, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está precluída, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a negativa de seguimento na origem (especialmente sobre a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC); as alegações genéricas não atendem ao ônus recursal, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e está precluída, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial