AREsp 2823804 - DECISAO

AREsp 2823804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO VANDER ALMEIDA VIEIRA; Agravada: COLÉGIO MASTER SC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VANDER ALMEIDA VIEIRA

Agravante

COLÉGIO MASTER SC LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria indicada não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16%, por equidade, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício de gratuidade de justiça.