AREsp 2714929 - DECISAO

AREsp 2714929 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029 §1º Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 255, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029 §1º Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 255 Súmula 182/stj

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Parties

ZAFINAT CENTER CENTRO DE ESPECIALIDADES DA SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de similitude fática e ponto divergente nos termos do art. 1.029 §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incluindo a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno pendente de julgamento na TutCautAnt 373/MS.
  • Publique-se.