AREsp 2452711 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação objetiva de lei ou ato de governo local impugnado em face de lei federal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RG GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos Prequestionamento Art. 1.030 Do CPC

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Parties

RG GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ
  2. 2 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Falta de indicação objetiva de lei ou ato de governo local impugnado em face de lei federal (alínea b)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de indicação objetiva de lei ou ato de governo local impugnado em face de lei federal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.