AREsp 2716853 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão, que se baseou na Súmula 7/STJ, tornando indispensável a demonstração de que não haveria necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).