AREsp 2383506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretende a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, questões relativas a nulidades no Tribunal do Júri são passíveis de preclusão se não arguidas em sessão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Parties
Agravante: RONALDO ANDRADE ALMEIDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade No Tribunal Do Júri, Preclusão, Art. 571, VIII, CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 488 E 489 Do CPP, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade No Tribunal Do Júri +5 more

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Parties

RONALDO ANDRADE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial que demanda reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 488 e 489 do CPP
  3. 3 Preclusão de nulidades no Tribunal do Júri quando não arguídas em sessão (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretende a reanálise e revaloração do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme o enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, questões relativas a nulidades no Tribunal do Júri são passíveis de preclusão se não arguidas em sessão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.