AREsp 2585077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque FACEBOOK não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não superando o óbice da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Óbice de admissibilidade representado pela Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque FACEBOOK não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e não superando o óbice da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, do CPC).