AREsp 2564613 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e objetiva dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de prelibação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de não reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o dever de impugnação específica e objetiva dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a alegada ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de prelibação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.