AREsp 2723941 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, específica e integral todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das súmulas (Súmula 284 do STF; Súmula 282 do STF; Súmula 7 do STJ) como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara, específica e integral todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015