AREsp 2715140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o baseado na Súmula 83), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo necessária indicação de precedentes e cotejo analítico quando se alega distinção à orientação sumular.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o baseado na Súmula 83), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, art. 932 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo necessária indicação de precedentes e cotejo analítico quando se alega distinção à orientação sumular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.