AREsp 2570049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ, configurando insuficiência da impugnação para afastar o juízo de prelibação negativo, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não atacou a incidência da Súmula 7/STJ, configurando insuficiência da impugnação para afastar o juízo de prelibação negativo, nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.