AREsp 2672770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BRAZIL EXPRESS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BRAZIL EXPRESS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade do recurso
  3. 3 Verificação da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissão relativo à consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo inadmissível o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.