AREsp 2616476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, estando a decisão de primeiro grau alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Inadmissibilidade Cotejo Analítico

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Parties

FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Déficit de cotejo analítico e ausência de juntada dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial o relativo à ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, estando a decisão de primeiro grau alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015