AREsp 2638716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: DANIELA FURMANKIEWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANIELA FURMANKIEWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela jurisprudência consolidada (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015