AREsp 2739347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que indeferiu o recurso especial; a impugnação apresentada apenas tardiamente configura inovação recursal e está preclusa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALIPIO DE MORAES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ ALIPIO DE MORAES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão do tribunal de origem que indeferiu o recurso especial; a impugnação apresentada apenas tardiamente configura inovação recursal e está preclusa, nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015