AREsp 2823701 - DECISAO

AREsp 2823701 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou posteriores, que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento adotado (Súmula 83/STJ); assim, subsiste a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Arbitramento, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Arbitramento Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e demonstração de jurisprudência contemporânea distinta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente por não ter sido demonstrado, mediante precedentes contemporâneos ou posteriores, que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento adotado (Súmula 83/STJ); assim, subsiste a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba na instância ordinária (inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015).