AREsp 2717186 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, em especial a alegação de necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, violando o ônus de impugnação específico e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: JOSE PEDRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento).
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSE PEDRO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, em especial a alegação de necessidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, violando o ônus de impugnação específico e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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