AREsp 2740572 - DECISAO
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais indicados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
- 2 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ; majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais indicados.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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