AREsp 2676903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade de inovação recursal via agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Requisitos para o afastamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.